Quem somos

DECº LEI 49/2013 – que cria a entidade reguladora com a designação de “ Agência Marítima e Portuária”

Objecto:

1. Cria a Agência Marítima e Portuária (AMP);

2. Aprova os Estatutos da AMP;

3. Extingue o Instituto Marítimo e Portuário (IMP);

Fins da AMP:

A Agência Marítima e Portuária (AMP) tem por finalidade o desempenho de actividades administrativas de regulação técnica e económica supervisão e regulamentação do sector marítimo e portuário sem prejuízo de funções adjacentes que lhe sejam confiadas pelos respectivos estatutos, designadamente de consulta do Governo e da Assembleia Nacional.

Natureza:

A AMP é uma Autoridade Administrativa Independente, de base institucional, dotada de personalidade jurídica, órgãos, serviços, pessoal e património próprios e de autonomia administrativa e financeira.

Tem ainda:

1. Independência funcional;

2. Ligação funcional com o Governo através do responsável pela área marítima e portuária;

3. Princípio da especialidade;

4. Âmbito nacional;

Poderes regulatórios económicos:

1. Regulamentar o acesso às actividades marítima e portuárias;

2. Regulamentar a actividade económica do sector;

3. Proteger o equilíbrio económico-financeiro dos prestadores dos serviços regulados;

4. Estabelecer as bases e critérios para o cálculo das tarifas e taxas ela prestação de serviços marítimos e portuários;

Poderes regulatórios técnicos:

1. Homologar, certificar e habilitar os marítimos;

2. Aprovar ou homologar o sistema de formação dos marítimos, incluindo os programas de formação dos marítimos;

3. Certificar e fiscalizar as escolas ou centros de formação dos marítimos;

4. Certificar os navios de bandeira nacional;

5. Definir e implementar o sistema de registo de navios de bandeira cabo-verdiana