Regulamento orgânico

No âmbito das atribuições do Conselho de Administração, mais precisamente ao abrigo do artigo 34º dos Estatutos da Agência Marítima e Portuária, aprovados pelo Decreto-Lei nº49/2013, de 4 de Dezembro, na reunião ordinária da Comissão de Gestão da Agência Marítima e Portuária, decorrida no dia 21 de Maio de 2014, através da deliberação n.º 24/CG.AMP/2014, foi aprovado o Regulamento Orgânico da AMP, conforme os termos mencionados a seguir:  

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma define e regula a estrutura orgânica dos serviços da Agência Marítima Portuária (“AMP”), fixando as suas competências e as normas de sua organização e funcionamento.

Artigo 2.º

Princípios de organização e funcionamento dos Serviços

Constituem princípios básicos da organização e funcionamento dos serviços da AMP a eficiência, a eficácia, a economicidade, a qualidade, o aproveitamento óptimo dos recursos humanos e materiais e a integração de objectivos nas áreas de regulação técnica e económica, supervisão e regulamentação, designadamente nas vertentes segurança e protecção marítimas (safety e security), de acordo com as políticas públicas e os fins da Agência, de modo a estabelecer sinergias entre o exercício imparcial do papel do regulador Estado e a satisfação simultânea de interesses do lado da oferta e do lado da procura, no sector marítimo e portuário.

Artigo 3.º

Estrutura Geral

1. A estrutura orgânica da AMP é composta, além do Conselho de Administração, Fiscal Único e Conselho Consultivo, por direcções de serviços, gabinetes, departamentos e serviços de base territoriais, designados por capitanias de portos e delegações marítimas:

a) As Direcções de Serviços e as Capitanias são unidades orgânicas cujos responsáveis dependem directamente do Conselho de Administração;

b) Os Gabinetes, Departamentos e as Delegações Marítimas são unidades orgânicas, cujos responsáveis dependem directamente do Conselho de Administração ou de Direcções de Serviços, quando assim determinado;

c) As Delegações Marítimas são unidades orgânicas, cujos responsáveis dependem operacionalmente das Capitanias de Portos da área territorial onde exercem funções e funcionalmente dos serviços centrais da AMP;

2. Consta do anexo a representação esquemática do presente Regulamento Orgânico (organograma).

Artigo 4.º

Unidades orgânicas da AMP

1. Para prossecução das suas atribuições, a AMP organiza-se em unidades orgânicas que compreendem as direcções de serviços, serviços de base territoriais, gabinetes e departamentos especificados nos artigos 4.º a 6.º.

2. As actividades de uma unidade orgânica podem ser desenvolvidas através de uma estrutura de projecto, com gestor próprio designado.

3. Os gestores das unidades orgânicas são nomeados por deliberação do Conselho de Administração, por proposta de qualquer dos elementos, por um período de 3 anos, podendo ser exonerados a qualquer altura, verificados os requisitos e cumprindo as condições contidas no Plano de Cargos, Carreiras e Salários aplicável e em legislação geral e específica sobre o exercício de cargos em comissão de serviço. 

Artigo 5.º

Direcções de serviços

1. A AMP compreende as seguintes direcções de serviços:

a) Direcção de Serviços Administrativos, Financeiros e de Recursos Humanos;

b) Direcção de Serviços de Estudos Técnicos e Projectos;

c) Direcção de Serviços de Regulação;

d) Direcção de Serviços de Segurança Marítima.

2. Cada direcção de serviços a que se refere o número anterior é dirigida por um director, nomeado em comissão ordinária de serviço de acordo com o disposto no artigo 4º, n.º 3.